LEI 001 ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
LEI 09 INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BASICA
LEI 31 REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES
LEI 50 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
LEI 51 INSTITUI PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO
LEI 62 CRIA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
LEI 84 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
LEI 131 ALTERAÇÃO DA LEI 007.97
LEI 137 TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE MENSAGEIRO
LEI 138 ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
LEI 140 INSTITUI GRATIFICAÇÃO VARIAVEL MAGISTERIO
LEI 145 CRIA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
LEI 151 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL
LEI 157 CRIA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS
LEI 158 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
LEI 224 CRIA NOVA UNIDADE ORÇAMENTARIA, DESMEMBRA, INCORPORA E AMPLIA AS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS